1. Direito de arrependimento (7 dias)
Nas contratações feitas pela internet, o Código de Defesa do Consumidor (art. 49) assegura o direito de arrependimento em até 7 dias corridos a partir da confirmação da contratação.
Dentro desse prazo, e desde que o serviço ainda não tenha sido executado, é possível solicitar o cancelamento com reembolso integral.
2. Serviços técnicos já iniciados
Diagnósticos, auditorias e perícias envolvem visita técnica, ensaio e elaboração de relatório. Quando o trabalho já foi iniciado, o cancelamento considera as etapas efetivamente executadas e as despesas comprovadas (por exemplo, deslocamento).
As condições específicas de cada trabalho constam da proposta técnica aceita pelo contratante.
3. Treinamentos
Turmas in company e cursos online podem ser remarcados mediante aviso prévio acordado em proposta.
Cancelamentos solicitados após o prazo de arrependimento seguem as condições da proposta.
4. Materiais digitais
Materiais digitais (documentos, checklists e conteúdos gravados) seguem o prazo de arrependimento acima. Reembolsos são processados pela mesma plataforma de pagamento utilizada na compra, conforme os prazos dela.
5. Como solicitar
Envie o pedido para contato@consultglass.net.br, informando o serviço ou produto contratado, o e-mail usado na compra e o comprovante.
Este documento tem caráter informativo e foi elaborado como ponto de partida. Recomenda-se a revisão por um advogado de sua confiança para adequação integral à legislação aplicável (LGPD, Código de Defesa do Consumidor e demais normas).